A Câmara Municipal de Aracoiaba por seus representantes legais, indica após ouvido o plenário, ao excelentíssimo senhor Prefeito Municipal Dr. Thiago Campêlo Nogueira, a implementação do percentual de 40% de insalubridade, que hoje é de 20% para a função dos agentes de endemias efetivos do departamento de endemias e zoonoses de Aracoiaba, calculada em cima do piso salarial vigente amparado pela emenda constitucional nº 120 de 05 de maio de 2022, fundamentado na lei federal nº 13.708/2018, assim como nas leis municipais nº 1276/19 de 20 de fevereiro de 2019 e lei nº 1443/2024, de 04 de julho de 2024, tudo à luz do § 9º, do art. 198 de nossa carta magna de 1988.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MANOEL BRAZ DE FREITAS NO DISTRITO DE JAGUARÃO NA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Aracoiaba, envia nota de pesar a família do senhor AGOSTINHO SILVA MEIRÚ, conhecido por BELINHO.
Ele fora casado com a Sra. Luiza Nilza Lourenço MEIRÚ. 47 anos de vida conjugal.
Desta união vieram os filhos: Glaucinea, MEIRÚ Neto e Imaculada.
Ex-servidor da Câmara Municipal de Aracoiaba, órgão pelo qual aposentou-se no ano de 2004.
De família tradicional aracoiabense, Belinho serviu na nossa Igreja Matriz como sacristão auxiliar por vários anos no paroquiato do Pe. Domingos.
Homem de fé e oração, educou seus filhos no amor a Deus, à Igreja e aos irmãos. Aracoiaba e a Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, são gratas ao trabalho edificante deste filho de Deus.
Ao BELINHO, nossa gratidão.
É, pois justa a homenagem póstuma desta Casa, ao cidadão filho de Aracoiaba, que está a merecer a saudade da família e de todos quantos a conheciam.

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS COM NOTA DE REPÚDIO

A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER, no uso de suas atribuições instituídas na Resolução nº 282/2022, de 29 de junho de 2022, notadamente quanto ao art. 6º do referido instrumento, em relação a denúncias de violência e discriminação contra a mulher, após ampla disseminação de informações que Vereador desta Câmara, Reilton Brito, indicou para seu assessor pessoa que cometeu ato de violência contra mulher, jovem, professora do distrito de Ideal, conforme vídeos que circulam em redes sociais, em que esmurra e dar voadora na suposta vítima, e, ainda, está divulgando informações a prejudicar a honra e imagem da vítima, e que dita indicação e nomeação mancha a imagem desta Casa e desta Procuradoria, financiada pelos tributos da sociedade, sobretudo como guardiãs das leis municipais, federais e estaduais, especialmente quanto à Lei Maria da Penha, nós, Presidente e Procuradoras Adjuntas que abaixo subscrevem, manifestamos o repúdio diante deste fato, e pedimos providências, tanto no sentido de encaminhar as informações ao Ministério Público e à Delegacia de Aracoiaba, solicitando providências para dar celeridade e efetividade à proteção aos direitos da mulher, especialmente da vítima do caso citado, resguardando sua intimidade e vida privada, bem como solicitamos à Mesa desta Casa que exonere o assessor do vereador citado, pois se trata de cargo de livre exoneração e nomeação, a fim de demonstrar a seriedade e compromisso com os direitos das mulheres da sociedade aracoiabense, sendo a mencionada nomeação um desrespeito e uma ofensa genérica e representativa a todas as vítimas dessas violências de gênero.
Nós, como mulheres e representantes do povo, nos preocupamos com a integridade física, moral, psíquica e social de todas as vítimas, e que nenhuma agressão possui justificativa, ao passo que não podemos permitir que o agressor ganhe proteção de órgãos que deveria, ao contrário, reprimir práticas de violência de gênero.
Aracoiaba, 10 de junho de 2024.

A Vereadora infra-firmada, Joyce Cristina da Rocha Marinho, nos termos do regimento interno da Câmara Municipal, indica, após ouvido o Plenário, ao Exmo., Sr. Thiago Campêlo Nogueira, Prefeito Municipal, a construção de 600 metros de calçamento em pedra tosca no Distrito de Pedra Branca.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OFICIAL DE RUA MARIA TEREZINHA BARRETO DA SILVA NO BAIRRO DO PARQUE CENTENÁRIO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO OCICIAL DE RUA NO BAIRRO DO ARISCO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO BAIRRO PARQUE CENTENÁRIO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: aditiva parágrafo, ao projeto de lei nº 12/2023, acrescenta-se ao texto existente do parágrafo único o seguinte texto.