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ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO: 01/2025 17/02/2025

  • 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ABERTURA DE PERÍODO LEGISLATIVO DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2025 08/01/2025

  • 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Status: ENCERRADA

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EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2024 18/12/2024

  • 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 36/2024 11/12/2024

  • 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 35/2024 04/12/2024

  • 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 34/2024 13/11/2024

  • 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 33/2024 06/11/2024

  • 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 32/2024 30/10/2024

  • 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 30 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 31/2024 23/10/2024

  • 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 30/2024 16/10/2024

  • 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 29/2024 09/10/2024

  • 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 9 DE OUTUBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 28/2024 02/10/2024

  • 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 2 DE OUTUBRO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 27/2024 25/09/2024

  • 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 25 DE SETEMBRO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 26/2024 18/09/2024

  • 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 25/2024 11/09/2024

  • 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 24/2024 04/09/2024

  • 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 4 DE SETEMBRO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 23/2024 28/08/2024

  • 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE AGOSTO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 22/2024 21/08/2024

  • 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Virtual: Sim

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 21/2024 14/08/2024

  • 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 20/2024 07/08/2024

  • 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 7 DE AGOSTO DE 2024

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ORDINÁRIA: 19/2024 01/08/2024

  • 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 1 DE AGOSTO DE 2024

Status: ENCERRADA

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EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2024 03/07/2024

  • 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 3 DE JULHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 18/2024 26/06/2024

  • 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE JUNHO DE 2024

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ORDINÁRIA: 17/2024 19/06/2024

  • 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 19 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 16/2024 12/06/2024

  • 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 12 DE JUNHO DE 2024

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ORDINÁRIA: 15/2024 05/06/2024

  • 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 5 DE JUNHO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 14/2024 29/05/2024

  • 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 29 DE MAIO DE 2024

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ORDINÁRIA: 13/2024 22/05/2024

  • 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 22 DE MAIO DE 2024

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ORDINÁRIA: 12/2024 15/05/2024

  • 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 15 DE MAIO DE 2024

Status: ENCERRADA

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ORDINÁRIA: 11/2024 08/05/2024

  • 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 8 DE MAIO DE 2024

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