Ementa

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, INDICA APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, A IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% DE INSALUBRIDADE, QUE HOJE É DE 20% PARA A FUNÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS EFETIVOS DO DEPARTAMENTO DE ENDEMIAS E ZOONOSES DE ARACOIABA, CALCULADA EM CIMA DO PISO SALARIAL VIGENTE AMPARADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120 DE 05 DE MAIO DE 2022, FUNDAMENTADO NA LEI FEDERAL Nº 13.708/2018, ASSIM COMO NAS LEIS MUNICIPAIS Nº 1276/19 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019 E LEI Nº 1443/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024, TUDO À LUZ DO § 9º, DO ART. 198 DE NOSSA CARTA MAGNA DE 1988.