AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 705.000,00 (SETECENTOS E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PARA PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO TESOURO MUNICIPAL E DE SENTENÇAS JUDICIAIS A CARGO DO IPMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 181/2026 Aracoiaba, 31 de agosto de 2026. Dispõe sobre a designação e o registro dos agentes públicos e responsáveis que comporão o Rol de Responsáveis da Câmara Municipal de Aracoiaba, para fins de Prestação de Contas de Gestão perante o TCE-CE, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso das atribuições legais e regimentais, COINSIDERANDO o dever constitucional de prestar contas e a submissão da Câmara Municipal ao regime de Prestação de Contas de Gestão perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a Instrução Normativa TCE-CE no 01/2025, a Portaria TCE-CE no 51/2026 e, no que couber, as Portarias do TCE-CE no 253/2026 e 544/2026; COINSIDERANDO a necessidade de formalizar os agentes públicos e responsáveis técnicos e administrativos que comporão o Rol de Responsáveis, com identificação dos períodos de atuação, atos de designação e atribuições exercidas; CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar a publicidade administrativa com a proteção de dados pessoais, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018; RESOLVE: Art. 1º Ficam designados e/ou registrados, para fins de composição do Rol de Responsáveis da Câmara Municipal de Aracoiaba, relativamente ao exercício financeiro de 2025, os agentes públicos e responsáveis. Art. 2º O Rol de Responsáveis contemplará, conforme a estrutura da Câmara e a efetiva atuação no exercício: I - Presidente da Câmara; II - Ordenador de despesa, quando diverso; III - Responsável financeiro/tesouraria; IV - Contador responsável; V - Controle interno; VI - Jurídico/procuradoria/assessoria jurídica signatária de peça da PCS; VII - Patrimônio; VIII - Almoxarifado; IX - Pessoal/RH; X - Licitações, contratos e fiscalização contratual; § 1º O contador responsável integrará o Rol de Responsáveis ainda que exerça suas atividades mediante contrato administrativo, empresa terceirizada, credenciamento ou outro instrumento jurídico válido, devendo constar a referência ao vínculo, ao contrato e à regularidade profissional aplicável. § 2º Os agentes que acumularem funções deverão ser registrados em linhas distintas, com indicação do período de atuação e do ato correspondente. Art. 3º Os agentes designados deverão observar a regularidade, integridade, tempestividade e rastreabilidade dos documentos e informações sob sua responsabilidade, bem como o dever de cooperação com a Presidência da Câmara para a adequada composição da PCS. Art. 4º Na ausência de designação formal de responsável previsto nesta Portaria, a responsabilidade correspondente recairá primariamente sobre o dirigente máximo da UPC, sem prejuízo da apuração do agente que tenha exercido materialmente a função. Art. 5º As substituições, interinidades, exonerações, vacâncias, acumulações de função e novas designações deverão ser formalizadas por ato complementar, com indicação precisa do período de atuação, a fim de manter atualizado o Rol de Responsáveis da Câmara Municipal de Aracoiaba. Art. 6º Os dados pessoais constantes desta Portaria e de seus anexos serão tratados exclusivamente para fins de instrução da PCS, controle interno, controle externo e cumprimento de obrigação legal, podendo a versão publicada em meio oficial adotar mascaramento parcial de CPF, sem prejuízo da remessa integral dos dados ao TCE-CE quando exigida. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2025, data de início da gestão, exclusivamente para fins de organização documental, registro de competências e instrução da PCS. Parágrafo único. A retroatividade prevista no caput não cria competência material pretérita, não invalida automaticamente atos anteriormente praticados e não transfere responsabilidade sem análise do período e da função efetivamente exercida. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 31 de agosto de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Altera a Lei Municipal nº 1.462, de 3 de abril de 2025, para dispor sobre a centralização da ordenação de despesas e da movimentação financeira na Secretaria de Finanças, Planejamento e Gestão, ressalvadas as Secretarias de Saúde, de Proteção Social e Cidadania e de Educação; convalida o Decreto Municipal nº 035/2026, de 10 de julho de 2026, e os atos de gestão praticados desde 9 de abril de 2026; e dá outras providências.

Institui o Núcleo Municipal de Apoio à Educação Especial Inclusiva - NAPE “Espaço Aquarela”, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Aracoiaba, dispõe sobre sua organização, finalidades e funcionamento, e dá outras providências.

CRIA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atualização do orçamento da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aracoiaba - Ceará com seu Regime de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunidade Kolping da Agricultura Familiar do Tigipió, visando o repasse de recursos financeiros destinados à contrapartida municipal do Projeto São José IV, no âmbito do Termo de Fomento nº 295/2025 firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA FINS DE APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E OMISSÕES NA GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA (NOTADAMENTE NO QUE TANGE A AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E EVENTUAL SUCATEAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM ESPECIAL DOS LEITOS DE UTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 88/2026 Aracoiaba, 04 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Ronney Alexandre Dos Santos, para o Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 04 de maio de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 89/2026 Aracoiaba, 04 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Comissão de Avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2026: PRESIDENTE: Ronney Alexandre Dos Santos; MEMBRO: José Herlano Guedes de Queiroz; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 04 de maio de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 87/2026 Aracoiaba, 30 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Sídney da Costa Sousa, do Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 30 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 81/2026 Aracoiaba, 17 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Rodrigo da Frota Andrade, para o Cargo de Assessor de Cerimonial. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 17 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 74/2026 Aracoiaba, 15 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Mardo Kleyber da Silva Eloi, para o Cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Campêlo Nogueira, Presidente deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 73/2026 Aracoiaba, 14 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Francisco Flavio da Silva, do Cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Campêlo Nogueira, Presidente deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 14 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério – PCCRPM do Município de Aracoiaba e dá outras providências.

PORTARIA Nº 48/2026 Aracoiaba, 16 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Angelica Medeiro da Silva, para o cargo de Assessora Parlamentar da Vereadora Joyce Cristina da Rocha Marinho, Vereadora deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 16 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Fixa o valor do piso salarial mínimo dos Profissionais (músicos) da Orquestra Municipal de Aracoiaba e da gratificação especial de maestro-regente gerencial. (nova redação emenda supressiva nº 01/2026, aprovada em 11/03/2026)

PORTARIA Nº 47/2026 Aracoiaba, 10 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Marcia Maria de Abreu Martins, do cargo de Assessora Parlamentar do Vereador Francisco Dos Santos Fernandes, Vereador deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 10 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 478/1993, Nº 507/1993, Nº 510/1993, Nº 680/2001, Nº 939/2007 E Nº 1.111/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (nova redação emenda aditiva nº 01/2026, aprovada em 04/03/2026)

PORTARIA Nº 40/2026 Aracoiaba, 03 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Comissão de Avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2026: PRESIDENTE: Sídney da Costa Sousa; MEMBRO: José Herlano Guedes de Queiroz; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 03 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 18/2026 Aracoiaba, 03 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Sídney da Costa Sousa, para o Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 03 de fevereiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 17/2026 Aracoiaba, 02 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, Antônio Felipe Pereira da Costa, do Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de fevereiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 09/2026 Aracoiaba, 15 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Antonio Marcones da Silva Martins, para o Cargo de Assessor Administrativo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba