CRIA A FUNÇÃO COMISSIONADA DE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a autorização ao Chefe do Poder Executivo a abertura de crédito especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a atualização do orçamento da Secretaria de Proteção Social e Cidadania, e dá outras providências.

Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Aracoiaba - Ceará com seu Regime de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.

EMENTA: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2027 e dá outras providências.”

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunidade Kolping da Agricultura Familiar do Tigipió, visando o repasse de recursos financeiros destinados à contrapartida municipal do Projeto São José IV, no âmbito do Termo de Fomento nº 295/2025 firmado com a Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA FINS DE APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES E OMISSÕES NA GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA (NOTADAMENTE NO QUE TANGE A AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO E EVENTUAL SUCATEAMENTO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES, EM ESPECIAL DOS LEITOS DE UTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 88/2026 Aracoiaba, 04 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Ronney Alexandre Dos Santos, para o Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 04 de maio de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 89/2026 Aracoiaba, 04 de maio de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Comissão de Avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2026: PRESIDENTE: Ronney Alexandre Dos Santos; MEMBRO: José Herlano Guedes de Queiroz; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 04 de maio de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 87/2026 Aracoiaba, 30 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Sídney da Costa Sousa, do Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 30 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 81/2026 Aracoiaba, 17 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Rodrigo da Frota Andrade, para o Cargo de Assessor de Cerimonial. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 17 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 74/2026 Aracoiaba, 15 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Mardo Kleyber da Silva Eloi, para o Cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Campêlo Nogueira, Presidente deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 73/2026 Aracoiaba, 14 de abril de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Francisco Flavio da Silva, do Cargo de Assessor Parlamentar do Vereador Pedro Campêlo Nogueira, Presidente deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 14 de abril de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério – PCCRPM do Município de Aracoiaba e dá outras providências.

PORTARIA Nº 48/2026 Aracoiaba, 16 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Angelica Medeiro da Silva, para o cargo de Assessora Parlamentar da Vereadora Joyce Cristina da Rocha Marinho, Vereadora deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 16 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Fixa o valor do piso salarial mínimo dos Profissionais (músicos) da Orquestra Municipal de Aracoiaba e da gratificação especial de maestro-regente gerencial. (nova redação emenda supressiva nº 01/2026, aprovada em 11/03/2026)

PORTARIA Nº 47/2026 Aracoiaba, 10 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, Marcia Maria de Abreu Martins, do cargo de Assessora Parlamentar do Vereador Francisco Dos Santos Fernandes, Vereador deste Poder Legislativo Municipal. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 10 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACOIABA, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 478/1993, Nº 507/1993, Nº 510/1993, Nº 680/2001, Nº 939/2007 E Nº 1.111/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (nova redação emenda aditiva nº 01/2026, aprovada em 04/03/2026)

DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 40/2026 Aracoiaba, 03 de março de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Comissão de Avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2026: PRESIDENTE: Sídney da Costa Sousa; MEMBRO: José Herlano Guedes de Queiroz; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2026. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 03 de março de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 18/2026 Aracoiaba, 03 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Sídney da Costa Sousa, para o Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 03 de fevereiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 17/2026 Aracoiaba, 02 de fevereiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, Antônio Felipe Pereira da Costa, do Cargo de Chefe de Compras, Administração de Patrimônio e Arquivo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de fevereiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

ATUALIZA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO NOVO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº 09/2026 Aracoiaba, 15 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Antonio Marcones da Silva Martins, para o Cargo de Assessor Administrativo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 15 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 08/2026 Aracoiaba, 14 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, a pedido, Francisco Fagner Ribeiro Dos Santos, do Cargo de Assessor Administrativo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 14 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 02/2026 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica EXONERADO, o senhor José Herlano Guedes de Queiroz, de exercer a função sem ônus de responsável pela liquidação contábil da Câmara Municipal de Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 04/2026 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica designado o senhor Francisco Jocélio do Nascimento Silva, ocupante do cargo de Assessor de Recepção, para exercer a função sem ônus de responsável pelo controle de veículos da Câmara Municipal de Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 05/2026 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2026: I – Presidência – Pedro Campêlo Nogueira; II – Direção – Inacélio Lucas de Melo; III – Coordenação Pedagógica e de Projetos – Francisco Yago Oliveira do Nascimento; IV – Conselho Geral – Pedro Campêlo Nogueira – Presidente - CPF: 027.791.323-37 – contato (85) 99989-0101, Antônia Daise Gomes De Brito – 1ª Secretária - CPF 040.369.243-11 – contato (85) 99633-8725, Inacélio Lucas de Melo – Secretário Executivo - CPF: 135.706.253-20 – contato (85) 99773-2505, Francisco Yago Oliveira do Nascimento – Assessor Jurídico - CPF: 604.655.833-69 – contato (85) 99716-5956 e Frederico Bezerra de Sousa – Secretário Financeiro - CPF 039.898.213-93 – contato (85) 99911-1131. Art. 2º - A Escola do Legislativo terá autonomia organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus programas e atividades. Art. 3º - As funções e atividades administrativas de que trata esta Portaria, estão amparadas na Resolução nº 291/2024, de 03 de abri de 2024, que CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ARACOIABA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, consideradas de relevante interesse público e não serão remuneradas. Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba