AUTÓGRAFO - 56/2026

Informações da lei municipal
Data: 16/09/2026
Número: 56
Exercício: 2026
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 705.000,00 (SETECENTOS E CINCO MIL REAIS), DESTINADO À INCLUSÃO DE DOTAÇÕES NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PARA PAGAMENTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA A CARGO DO TESOURO MUNICIPAL E DE SENTENÇAS JUDICIAIS A CARGO DO IPMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Nome do Arquivo Ações
Autografo_de_Lei_56_2026_0000001.pdf

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