PORTARIA Nº 181/2026 ARACOIABA, 31 DE AGOSTO DE 2026. DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO E O REGISTRO DOS AGENTES PÚBLICOS E RESPONSÁVEIS QUE COMPORÃO O ROL DE RESPONSÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, PARA FINS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PERANTE O TCE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, COINSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR CONTAS E A SUBMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL AO REGIME DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ; CONSIDERANDO A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-CE NO 01/2025, A PORTARIA TCE-CE NO 51/2026 E, NO QUE COUBER, AS PORTARIAS DO TCE-CE NO 253/2026 E 544/2026; COINSIDERANDO A NECESSIDADE DE FORMALIZAR OS AGENTES PÚBLICOS E RESPONSÁVEIS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS QUE COMPORÃO O ROL DE RESPONSÁVEIS, COM IDENTIFICAÇÃO DOS PERÍODOS DE ATUAÇÃO, ATOS DE DESIGNAÇÃO E ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAR A PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA COM A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.709/2018; RESOLVE: ART. 1º FICAM DESIGNADOS E/OU REGISTRADOS, PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DO ROL DE RESPONSÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, OS AGENTES PÚBLICOS E RESPONSÁVEIS. ART. 2º O ROL DE RESPONSÁVEIS CONTEMPLARÁ, CONFORME A ESTRUTURA DA CÂMARA E A EFETIVA ATUAÇÃO NO EXERCÍCIO: I - PRESIDENTE DA CÂMARA; II - ORDENADOR DE DESPESA, QUANDO DIVERSO; III - RESPONSÁVEL FINANCEIRO/TESOURARIA; IV - CONTADOR RESPONSÁVEL; V - CONTROLE INTERNO; VI - JURÍDICO/PROCURADORIA/ASSESSORIA JURÍDICA SIGNATÁRIA DE PEÇA DA PCS; VII - PATRIMÔNIO; VIII - ALMOXARIFADO; IX - PESSOAL/RH; X - LICITAÇÕES, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL; § 1º O CONTADOR RESPONSÁVEL INTEGRARÁ O ROL DE RESPONSÁVEIS AINDA QUE EXERÇA SUAS ATIVIDADES MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO, EMPRESA TERCEIRIZADA, CREDENCIAMENTO OU OUTRO INSTRUMENTO JURÍDICO VÁLIDO, DEVENDO CONSTAR A REFERÊNCIA AO VÍNCULO, AO CONTRATO E À REGULARIDADE PROFISSIONAL APLICÁVEL. § 2º OS AGENTES QUE ACUMULAREM FUNÇÕES DEVERÃO SER REGISTRADOS EM LINHAS DISTINTAS, COM INDICAÇÃO DO PERÍODO DE ATUAÇÃO E DO ATO CORRESPONDENTE. ART. 3º OS AGENTES DESIGNADOS DEVERÃO OBSERVAR A REGULARIDADE, INTEGRIDADE, TEMPESTIVIDADE E RASTREABILIDADE DOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES SOB SUA RESPONSABILIDADE, BEM COMO O DEVER DE COOPERAÇÃO COM A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA PARA A ADEQUADA COMPOSIÇÃO DA PCS. ART. 4º NA AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO FORMAL DE RESPONSÁVEL PREVISTO NESTA PORTARIA, A RESPONSABILIDADE CORRESPONDENTE RECAIRÁ PRIMARIAMENTE SOBRE O DIRIGENTE MÁXIMO DA UPC, SEM PREJUÍZO DA APURAÇÃO DO AGENTE QUE TENHA EXERCIDO MATERIALMENTE A FUNÇÃO. ART. 5º AS SUBSTITUIÇÕES, INTERINIDADES, EXONERAÇÕES, VACÂNCIAS, ACUMULAÇÕES DE FUNÇÃO E NOVAS DESIGNAÇÕES DEVERÃO SER FORMALIZADAS POR ATO COMPLEMENTAR, COM INDICAÇÃO PRECISA DO PERÍODO DE ATUAÇÃO, A FIM DE MANTER ATUALIZADO O ROL DE RESPONSÁVEIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA. ART. 6º OS DADOS PESSOAIS CONSTANTES DESTA PORTARIA E DE SEUS ANEXOS SERÃO TRATADOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA PCS, CONTROLE INTERNO, CONTROLE EXTERNO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL, PODENDO A VERSÃO PUBLICADA EM MEIO OFICIAL ADOTAR MASCARAMENTO PARCIAL DE CPF, SEM PREJUÍZO DA REMESSA INTEGRAL DOS DADOS AO TCE-CE QUANDO EXIGIDA. ART. 7º ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS ADMINISTRATIVOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2025, DATA DE INÍCIO DA GESTÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL, REGISTRO DE COMPETÊNCIAS E INSTRUÇÃO DA PCS. PARÁGRAFO ÚNICO. A RETROATIVIDADE PREVISTA NO CAPUT NÃO CRIA COMPETÊNCIA MATERIAL PRETÉRITA, NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS E NÃO TRANSFERE RESPONSABILIDADE SEM ANÁLISE DO PERÍODO E DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 31 DE AGOSTO DE 2026. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA