Resumo
ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021, LEI COMPLEMENTAR Nº 06 DE 2022, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, REVOGA-SE A EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05 DE 11 DE MAIO DE 2022.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 19/08/2022 | 02ª (Segunda) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 19 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 31/08/2022 | 24ª (Vigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 31 de Agosto de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMA. SELMA MARIA BEZERRA GOMES |
PRESIDENTE |
CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA |
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