Descrição
19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 28 DE JUNHO DE 2023
Situação: Em Tramitação
Autor: Francisco de Assis Pinheiro de Sousa
Situação: Em Tramitação
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Situação: Favoravel
Autor: Francisco de Assis Pinheiro de Sousa
Situação: Favoravel
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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