PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 08/2023
Informações da matéria
Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 30/05/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL QUE COMPROVADAMENTE SEJA CÔNJUGE, PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, O DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 30/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 07/06/2023 09:00:01 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 7 de Junho de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO |
| 07/06/2023 09:00:02 | 16ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 7 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA | FAVORAVEL |
| 28/06/2023 09:00:03 | 19ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 28 de Junho de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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