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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

PARECER N.º 01/2025

EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 04/2025 – LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.

1. RELATÓRIO

O EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PREVISTA NO ART. 30, § 1º, III E V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROTOCOLOU OS PRESENTE PROJETOS DE LEIS NA SECRETARIA DESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 11/02/2025, E A MESMA ENTROU NA PAUTA POR OCASIÃO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025, APÓS LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 03/2025 QUE DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE MAGISTÉRIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. E PROJETO DE LEI Nº 04/2025 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU MUNDO, VOLTADO À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL, INCLUSÃO ESCOLAR E MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE, E CRIA O CENTRO DE ENSINO E ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. QUE DETERMINOU A REMESSA DOS REFERIDOS PROJETOS A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 54 E 57 DO REGIMENTO INTERNO PARA EMITIREM PARECER SOBRE AS MATÉRIAS CONSTANTE.

É O SUCINTO RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

RECEBIDO OS PROJETOS DE LEIS Nº 03/2025 E 04/2025, ENCAMINHADOS PELO PRESIDENTE DA MESA DIRETORA ATRAVÉS DOS OFÍCIOS Nº 12/2025 E 13/2025, REUNIRAM-SE NO DIA 24 DE FEVEREIRO NA SEDE DA CÂMARA, QUANDO FICOU DEFINIDA A COMPOSIÇÃO: ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO COMO PRESIDENTE E ANTÔNIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA COMO RELATOR, VALE RESSALTAR QUE TIVERAM PRESENTES AINDA OS VEREADORES DE OUTRAS COMISSÕES QUE ACOMPANHARAM OS TRABALHOS, JOSÉ ADERSON PEREIRA PAZ, MARIA FERNANDA ALVES PINHEIRO E O SUPLENTE FRANCISCO DOS SANTOS FERNANDES, MAIS O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FRANCISCO HÉLIO MONTEIRO DE SOUZA, ACOMPANHADO DO ADVOGADO DO ÓRGÃO, DR. AUGUSTO CÉSAR RODRIGUES VIANA PONTES REPRESENTANDO O IPMA, NA QUAL APÓS AS DISCURSÕES FICOU DEFINIDO QUE A PROPOSITURA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO MEU MUNDO, APRESENTADA PELA MENSAGEM Nº 04/2025, ENCONTRA-SE SOBRE O PRISMA DA LEGALIDADE CONSTITUCIONAL, LEGAL E REGIMENTAL, LIBERADA PARA VOTAÇÃO EM PLENÁRIO, ENQUANTO QUE A MENSAGEM COM PROJETO DE LEI Nº 03/2025, FICARÁ NESTA COMISSÃO, AGUARDANDO UM PARECER DA ASSESSORIA DO IPMA, COM RELAÇÃO A NÃO INCLUSÃO DOS PROFESSORES INATIVOS E PENSIONISTAS NÃO CONTEMPLADOS NO PROJETO EM APRECIAÇÃO, PARA OS DEVIDOS AJUSTES CABÍVEIS OU NÃO DE EMENDAS.

3. CONCLUSÃO

ANTE AO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO CONJUNTA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, E, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, POR MAIORIA DE SEUS MEMBROS OPINA FAVORAVELMENTE PELO ENCAMINHAMENTO PARA O PLENÁRIO DA CÂMARA O PROJETO DE LEI Nº 04/2025, EM SUA FORMA ORIGINAL, DECIDINDO PELA LEGALIDADE, DAÍ PORQUE SOMOS PELA SUA TRAMITAÇÃO, SUBMETENDO-OS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS.

'C9 O PARECER, S.M.J.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

ANTÔNIA DAISE GOMES DE BRITO

PRESIDENTE

ANTÔNIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA

RELATOR