OS VEREADORES INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE O CUMPRIMENTO NO QUE DIZ A LEI MUNICIPAL Nº 263-A DE 26 DE SETEMBRO DE 1981, EM SEU ART. 128. “É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O CORTE OU DANIFICAÇÃO DE ÁRVORES OU ARBUSTOS NOS LOGRADOUROS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS”.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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| 22/03/2023 09:00:00 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 22 de Março de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | LEITURA | EM TRAMITAÇÃO |
| 22/03/2023 09:00:01 | 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 22 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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