Informações da matéria

Data: 20/03/2023

Autor: FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA e MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

OS VEREADORES INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA E MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICAM, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE O CUMPRIMENTO NO QUE DIZ A LEI MUNICIPAL Nº 263-A DE 26 DE SETEMBRO DE 1981, EM SEU ART. 128. “É EXPRESSAMENTE PROIBIDO O CORTE OU DANIFICAÇÃO DE ÁRVORES OU ARBUSTOS NOS LOGRADOUROS, JARDINS E PARQUES PÚBLICOS”.

Ver matéria

Informações do trâmite

Data: 22/03/2023

Sessão: 05ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Expediente: ORDEM DO DIA

Ver sessão