PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 12/2022

Informações da matéria
Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 30/05/2022
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Ementa

MENSAGEM COM PROJETO COMPLEMENTAR DE LEI Nº 12/2022, QUE DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
01/06/2022 09:00:00 15ª (Décima Quinta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 1 de Junho de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  EM TRAMITAÇÃO 
08/06/2022 09:00:01 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 8 de Junho de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL 

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