Descrição
24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 4 DE SETEMBRO DE 2019
Situação: Favoravel
Autor: Francisco Helder Loureiro Paz
Situação: Favoravel
Autor: Francisco Helder Loureiro Paz
Situação: Em Tramitação
Autor: Antonio Cláudio Pinheiro
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