PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 14/2021

Informações da matéria
Autor: PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 24/08/2021
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Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU OUTRA TAXA MÍNIMA NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA”.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2021 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  EM TRAMITAÇÃO   
25/08/2021 23ª (Vigésima Terceira) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 25 de Agosto de 2021 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO CAMPÊLO

VICE-PRESIDENTE

PP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

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