PROJETO DE LEI Nº 11/2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS, TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PROVOCADO PELA COVID-19, VOLTADOS À RETOMADA DA ECONOMIA LOCAL.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
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23/06/2021 09:00:00 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Junho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO |
23/06/2021 09:00:01 | 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 23 de Junho de 2021 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Nome | Cargo | Orgão |
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Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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