Resumo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2020, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 997/09, DE 10 DE JUNHO DE 2009, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DA LEI MUNICIPAL Nº 1037/10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.