AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR, NO QUE COUBER E FOR NECESSÁRIO PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA LEI COMPLEMENTAR 195 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISUAL, A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (CODID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 23/11/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 29/11/2023 09:00:01 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Novembro de 2023 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO |
| 29/11/2023 09:00:02 | 35ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 3º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 29 de Novembro de 2023 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
| Vereador | Voto |
|---|---|
ANTONIO IVELTON FERNANDES DE SOUSA |
SIM |
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO |
SIM |
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA |
SIM |
THIAGO DE FREITAS SILVA |
SIM |
FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE |
SIM |
PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA |
SIM |
JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO |
SIM |
ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO |
SIM |
FRANCISCO DIEGO MOURA PAZ |
SIM |
FRANCISCO REILTON PRUDENCIO DE BRITO |
SIM |
SELMA MARIA BEZERRA GOMES |
SIM |
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