Resumo
EMENTA: MODIFICA OS INCISOS E § 2º DO ART. 4º E ART. 5º, COM RELAÇÃO AO LIMITE PARA PAGAMENTO DA NEGOCIAÇÃO DAS DÍVIDAS PARA COM O ISS E IPTU OU TAXAS INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, DO PRESENTE PROJETO DE LEI Nº 021/2022, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/10/2022 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Outubro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/10/2022 | 30ª (Trigésima) Sessão ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 26 de Outubro de 2022 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
EXMO. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA |
PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA |
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