PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 15/2022

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Informações da matéria

Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Data: 13/06/2022

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Ementa

MENSAGEM COM PROJETO DE LEI Nº 15/2022, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE ALÇADA PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO SUJEITO ATIVO SEJA O MUNICÍPIO DE ARACOIABA, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 213 DA LEI Nº 1324/2021.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
15/06/2022 09:00:00	17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Junho de 2022 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS	EM TRAMITAÇÃO
15/06/2022 09:00:01	17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Junho de 2022 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira	Prefeito	Aracoiaba

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