PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 20/2021

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Informações da matéria

Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

Data: 14/12/2021

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Ementa

PROJETO DE LEI Nº 20/2021, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB - 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Trâmite
• Destinatários

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
15/12/2021 09:00:00	37ª (Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 15 de Dezembro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS	EM TRAMITAÇÃO
20/12/2021 09:00:01	02ª (Segunda) Sessão Extra-Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 20 de Dezembro de 2021 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

Informações dos destinatários

Nome	Cargo	Orgão
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira	Prefeito	Aracoiaba

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