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Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, manifestar-se em todas as proposições que tramitem na Casa, quanto aos aspectos constitucional, legal, regimental, gramatical e lógico, salvo expressa disposição em contrário deste Regimento.
Parágrafo único. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos seguintes casos:
I - organização administrativa da Câmara;
II - assinatura de convênios onerosos e consórcios;
III - concessão de licença ao Prefeito;
IV - alteração de denominação de próprios municipais, vias e logradouros públicos;
V - criação de Comissão Parlamentar de Inquérito;
VI - veto;
VII - emenda ou reforma da Lei Orgânica do Município;
VIII- concessão de título honorífico ou qualquer outra homenagem;
IX - todas as demais matérias não consignadas às outras Comissões.