e-Sic Sistema eletrônico de informação ao cidadão
Câmara Municipal de Aracoiaba
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Presencial: Av. Da Independência, Nº 134 - Centro - CEP: 62.750-000 - Aracoiaba/CE
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Antes de solicitar uma informação esclareça suas dúvidas ou acesse nossa transparência ativa. Lembrando que criticas, denúncias, elogios, reclamações e sugestões é através da ouvidoria.
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos à s informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possÃvel uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade à s informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponÃbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponÃveis.