3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

2ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2019 À 31/12/2020) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

3ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018

39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018

35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2018

34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 10 DE OUTUBRO DE 2018

30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

ª () SESSÃO SOLENE DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DE 19 DE SETEMBRO DE 2018

27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 12 DE SETEMBRO DE 2018

2ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 5 DE SETEMBRO DE 2018

25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 29 DE AGOSTO DE 2018

24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 22 DE AGOSTO DE 2018

23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 15 DE AGOSTO DE 2018

22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 8 DE AGOSTO DE 2018

21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 1 DE AGOSTO DE 2018

1ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 4 DE JULHO DE 2018

20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 27 DE JUNHO DE 2018

19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 20 DE JUNHO DE 2018

18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª LEGISLATURA ( 2017 À 2020 ) - 1ª PERÍODO (01/01/2017 À 31/12/2018) DE 13 DE JUNHO DE 2018