Descrição
18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 4º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2024) DE 26 DE JUNHO DE 2024
Situação: Em Tramitação
Autor: Pedro Campêlo Nogueira
Situação: Favoravel
Autor: Pedro Campêlo Nogueira
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