Descrição
11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2022
Situação: Em Tramitação
Autor: Maria da Conceição Alves Pinheiro
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