PORTARIA Nº 05/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica NOMEADA a Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2021: PRESIDENTE: José Herlano Guedes de Queiroz; SECRETÁRIO: Inacélio Lucas de Melo; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 06/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica NOMEADO o senhor José Herlano Guedes de Queiroz, servidor da Câmara, PREGOEIRO da Câmara Municipal de Aracoiaba. Equipe de apoio: Inacélio Lucas de Melo; Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 08/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Frederico Bezerra de Sousa, para o Cargo de Controlador do SCI. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 09/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Dr. Francisco Yago Oliveira do Nascimento, advogado registrado na OAB nº 43.625, para o Cargo de Assessor Jurídico do Poder Legislativo. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 10/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Sandra Maria Rebouças Barbosa, para o Cargo de Diretor de Secretaria. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 11/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Maria Lidiane da Silva, para o Cargo de Chefe de Tesouraria. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 12/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Luiz Antonio Sobrinho Junior, para o Cargo de Diretor de Tesouraria. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 13/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR, Barbara Maria do Nascimento Ferreira, para o Cargo de Diretor do Controle Interno. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 01-A/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA a Comissão de avaliação Patrimonial dos Bens Móveis da Câmara Municipal de Aracoiaba para o exercício de 2023: PRESIDENTE: Inacélio Lucas de Melo; MEMBRO: José Herlano Guedes de Queiroz; MEMBRO: Idamar Almeida da Silva. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 01-B/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADO, o senhor José Herlano Guedes de Queiroz, ocupante do Cargo de Assistente Executivo, para exercer as funções, sem ônus, de responsável pelo almoxarifado da Câmara Municipal Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 01-D/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADO, o senhor Inacélio Lucas de Melo, ocupante do Cargo de Secretário Executivo, para exercer a função sem ônus, de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 01-E/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADA, a senhora Maria Lidiane da Silva, ocupante do Cargo de Chefe de Tesouraria, para exercer as funções, sem ônus, de responsável pelo empenho da Câmara Municipal Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 01-C/2023 Aracoiaba, 02 de janeiro de 2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica DESIGNADO, o senhor Inacélio Lucas de Melo, ocupante do Cargo de Secretário Executivo, para exercer as funções, sem ônus, de responsável pelo patrimônio da Câmara Municipal de Aracoiaba. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 02 de janeiro de 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 294/2022 Aracoiaba, 30 de Dezembro de 2022. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, todos os cargos em comissão e funções comissionadas, visto tratarem-se de funções de confiança, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo Municipal, conforme relação abaixo: Inacélio Lucas de Melo - Secretário Executivo Frederico Bezerra de Sousa - Secretário Financeiro Sandra Maria Rebouças Barbosa - Controlador do SCI José Herlano Guedes de Queiroz - Ouvidor da Câmara Municipal Kennedy Guedes da Silva - Assessor Parlamentar da Presidência Maria Lidiane da Silva - Chefe de Tesouraria Rafaela Jucá Holanda - Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Aracoiaba Francisco Ronaldo Ferreira Dos Santos - Diretor de Secretaria Leonardo da Silva Moreira - Chefe do Controle Interno Luiz Antonio Sobrinho Junior - Diretor de Tesouraria José Geraldo Ferreira de Sousa - Diretor do Controle Interno Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 30 de Dezembro de 2022. SELMA MARIA BEZERRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB – 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

EMENTA: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM A CRIAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DOS VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETRÁRIO MUNICIPAS DO PODER EXECUTIVO DE ARACOIABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O SELO “MINHA ESCOLA PREMIADA”, PARA O ANO LETIVO DE 2022, DESTINADO AO QUADRO FUNCIONAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE NO SALÁRIO BASE DOS MEMBROS EFETIVOS DA ORQUESTRA DE SOPROS MUNICIPAL DE ARACOIABA PROFESSORA GECILDA ALVES MOURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos municipais de Aracoiaba-CE, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ARENINHA ANTÔNIO JÚLIO PAZ, NO BAIRRO OSVINO DE FREITAS PEREIRA (BOLANDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA VICENTE FREIRE MAIA NO DISTRITO DE VAZANTES.

PORTARIA Nº 273/2022 Aracoiaba, 07 de Dezembro de 2022. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO, ocupante do cargo eletivo de Vereadora pelo Município de Aracoiaba, como Segunda Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Aracoiaba, conforme Resolução nº 282/2022, de 29 de junho de 2022. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 07 de Dezembro de 2022. SELMA MARIA BEZERRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 274/2022 Aracoiaba, 07 de Dezembro de 2022. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR JOYCE CRISTINA DA ROCHA MARINHO, ocupante do cargo eletivo de Vereadora pelo Município de Aracoiaba, como Terceira Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Aracoiaba, conforme Resolução nº 282/2022, de 29 de junho de 2022. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 07 de Dezembro de 2022. SELMA MARIA BEZERRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

PORTARIA Nº 275/2022 Aracoiaba, 07 de Dezembro de 2022. O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR SELMA MARIA BEZERRA GOMES, ocupante do cargo eletivo de Vereadora pelo Município de Aracoiaba, como Procuradora Especial da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Aracoiaba, conforme Resolução nº 282/2022, de 29 de junho de 2022. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 07 de Dezembro de 2022. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA Vice-Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ARENINHA ANTÔNIO BEZERRA DA SILVA, NO DISTRITO DE VAZANTES.

PORTARIA Nº 272/2022 Aracoiaba, 07 de Dezembro de 2022. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - NOMEAR ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO, ocupante do cargo eletivo de Vereadora pelo Município de Aracoiaba, como Primeira Procuradora Adjunta da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Aracoiaba, conforme Resolução nº 282/2022, de 29 de junho de 2022. Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em 07 de Dezembro de 2022. SELMA MARIA BEZERRA GOMES Presidente da Câmara Municipal de Aracoiaba

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS; TUDO ISSO EM DECORRÊNCIA DO PÓS ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, PROVOCADO PELOS ANOS DE PANDEMIA DO COVID-19, VOLTADOS À RECUPERAÇÃO DA ECONOMIA LOCAL.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FUMDEMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1252/18 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.