Resumo
PROJETO DE LEI Nº 08/2019, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, OUVIDORIA E CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL, E AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 27/02/2019 | 3ª (Terceira) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2019 à 31/12/2020) de 27 de Fevereiro de 2019 mais | PEQUENO EXPEDIENTE | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | EM TRAMITAÇÃO | Encaminha para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão De Finanças, Orçamento E Tomadas De Contas, através dos ofícios nº 23/19 e 24/19 de 27 de fevereiro de 2019. |
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