PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0014/2018

Informações da matéria
Autor: Projeto de Lei do Executivo
Data: 28/08/2018
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 14/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
29/08/2018 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Agosto de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  EM TRAMITAÇÃO   
29/08/2018 25ª (Vigésima Quinta) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 29 de Agosto de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. ANTONIO CLÁUDIO PINHEIRO

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

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