DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA - CEARÁ COM SEU REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/06/2026 10:27:17 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 10/06/2026 11:18:15 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/06/2026 11:18:42 | 1ª VOTAÇÃO | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 10 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | PEDIDO DE VISTO | Encaminhado para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos, através dos ofícios nº 049/2026 e 050/2026 respectivamentes. |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Wellington Silva de Oliveira |
Prefeito Municipal |
Prefeitura |
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