O VEREADOR INFRA-FIRMADO, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A VIABILIDADE DE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1108/13, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013, QUE “REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE PROVIDÊNCIAS.”, QUE A DESTINAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI SEJA ALTERADA DE 10 PARA 15 ANOS DE USO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 27/04/2026 08:56:51 | CADASTRADO | AGENTE: JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ | CADASTRADO | |
| 29/04/2026 08:57:09 | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2026 - PEQUENO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/04/2026 08:57:29 | 1ª VOTAÇÃO | 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/12/2026) DE 29 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Wellington Silva de Oliveira |
Prefeito Municipal |
Prefeitura |
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