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INDICAÇÃO Nº 075/2025

EXMO. SR. PRESIDENTE,

EXMO. SRS. VEREADORES.

O VEREADOR INFRA-FIRMADO, PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA, NOS TERMOS DO ART. 94 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, INDICA E ENCAMINHA, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, AO EXMO., SR. WELLINGTON SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, A REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, PARA TANTO JUNTO ANEXO À PRESENTE INDICAÇÃO MINUTA DE PROJETO DE LEI REGULAMENTANDO A MATÉRIA NA CERTEZA DO ATENDIMENTO DESTA SOLICITAÇÃO, PELO QUE APRESENTO A V. EXA., PROTESTOS DE ESTIMA E ELEVADO APREÇO.

E PARA APROVAÇÃO DA PRESENTE INDICAÇÃO SOLICITO O APOIO DE TODOS OS VEREADORES DESTA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA.

PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

VEREADOR – PP

MINUTA DE PROJETO DE LEI.

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE ARACOIABA, A PROFISSÃO DE BOMBEIRO CIVIL, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTENÇÃO DE GRUPAMENTO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, NOS ESTABELECIMENTOS PUBLICOS E PRIVADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, FAZ SABER, QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO SANCIONOU A SEGUINTE LEI MUNICIPAL:

ART. 1º - A PRESENTE LEI TEM FINALIDADE REGULAMENTAR E NORMALIZAR AS ATIVIDADES EXERCIDAS POR BOMBEIROS CIVIS MUNICIPAIS E BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE PREVENÇÃO, CIRCULAÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, NOS ESTABELECIMENTOS ONDE HAJA GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, REGULARIZAÇÃO DE EMPRESAS QUE ATUAM NA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A SOCIEDADE EM GERAL.

ART. 2º - EM OBSERVÂNCIA A LEI FEDERAL Nº 11.901 DE 12 DE JANEIRO DE 2009, FICA CRIADO NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA ARACOIABA - CE UMA UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS PARA ATUAR NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, REGIDO PELO DISPOSTO NESTA LEI, OBSERVADA AINDA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE A LEI Nº 13.438/2004.

PARÁGRAFO ÚNICO - CONSIDERA BOMBEIRO CIVIL AQUELE QUE, HABILITADO NOS TERMOS DA LEI EXERÇA EM CARÁTER HABITUAL, FUNÇÃO REMUNERADA E EXCLUSIVA DE PREVENÇÃO DE COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, COMO EMPREGADO CONTRATADO DIRETAMENTE POR EMPRESAS PRIVADAS, PÚBLICAS E SUAS AUTARQUIAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, OU EMPRESAS ESPECIALIZADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 3º - OS ESTABELECIMENTOS QUE SE REFERE O ARTIGO 2º EM QUE DEVERÃO ATUAR OS BOMBEIROS CIVIL SÃO:

I - HOSPITAIS;

II - ESCOLAS TÉCNICAS;

III - SUPERMERCADOS OU ATACADÃO

IV - CASAS DE SHOWS, PARQUES E SIMILARES, EVENTOS E ESPETÁCULOS;

V - SHOPPING CENTER, LOJAS DE DEPARTAMENTOS;

VI - INDUSTRIAS E SIMILARES;

VII - PRÉDIOS COMERCIAIS DE GRANDE POSTE;

VIII - DEPÓSITOS DE GÁS E OUTROS;

IX - PARQUES DE TANQUES ENVASADOS DE PRODUTOS PERIGOSOS, COMBUSTÍVEIS INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS;

X - E, QUALQUER ESTABELECIMENTO DE REUNIÃO PÚBLICA EDUCACIONAL OU EVENTOS EM ÁREA PÚBLICA OU PRIVADA QUE RECEBA GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, EM UM NÚMERO ACIMA DE 1.000 (UM MIL) OU COM CIRCULAÇÃO MÉDIA DE 1.500 (UM MIL E QUINHENTAS) PESSOAS POR DIA E DEMAIS EDIFICAÇÕES OU PLANTAS CUJA A OCUPAÇÃO OU USO, EXIGE A PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL, CONFORME NORMA EXPEDIDA PELO CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO CEARÁ.

'A7 1º - ESTÃO OBRIGADOS A CONTRATAR OS SERVIÇOS DO BOMBEIRO CIVIL NOS TERMOS DESTA LEI, OS EMPREENDEDORISMOS, ONDE AGLOMERE UM NÚMERO ACIMA DE 1.000 (UM MIL) OU ONDE CIRCULAÇÃO MÉDIA DE 1.500 (UM MIL E QUINHENTAS) PESSOAS POR DIA.

'A7 2º - O DISPOSTO NESTE ARTIGO, IMPLICAM TAMBÉM AS ENTIDADES RELIGIOSAS OBSERVANDO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO.

ART. 4º - O BOMBEIRO CIVIL NÃO PODERÁ UTILIZAR UNIFORME SIMILAR AO DO BOMBEIRO MILITAR, QUANDO EM ATIVIDADE.

'A7 1º - O BOMBEIRO CIVIL TAMBÉM É CONHECIDO COMO BRIGADA PARTICULAR;

I - EXERCER SERVIÇOS EM EVENTOS ESPECÍFICOS EM ÁREAS DELIMITADAS;

II - É RESPONSÁVEL, ALÉM DE APAGAR INCÊNDIOS, ATUAR EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E PRIMEIROS SOCORROS, E EM OUTRAS ATIVIDADES, SUA FUNÇÃO DE PROTEGER AS PESSOAS, SUAS VIDAS E SEUS PATRIMÔNIOS DE RISCOS QUE ENVOLVAM INCÊNDIOS E VAZAMENTO INSPECIONANDO, E TESTANDO EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA COMO FIAÇÃO ELÉTRICA, EXTINTORES, SEGURANÇA PREDIAL, SALVAMENTO TERRESTRES, LUGARES ALTOS, TUDO EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA;

III - NO ATENDIMENTO A SINISTRO EM QUE ATUEM EM CONJUNTO OS BOMBEIROS CIVIS E O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR A COORDENAÇÃO E A DIREÇÃO DAS AÇÕES CABERÃO, COM EXCLUSIVIDADE E EM QUALQUER HIPÓTESE, À CORPORAÇÃO MILITAR.

'A7 2º - QUANDO À ORGANIZAÇÃO, A UNIDADE DE COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, DEVERÁ SER ESTRUTURADA DA SEGUINTE FORMA:

I - RECURSO PESSOAL, QUE ATUARÁ DA SEGUINTE FORMA;

A)NAS AGLOMERAÇÕES EM AMBIENTE PÚBLICO OU PRIVADO EM QUE CIRCULEM ATÉ 1.000 (MIL) PESSOAS NO MÍNIMO 03 (TRÊS) BOMBEIROS CIVIS;

B)DE 1.000 (MIL) A 1.500 (MIL E QUINHENTAS) PESSOAS, NO MÍNIMO 05 (CINCO) BOMBEIROS CIVIS;

C)DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) A CIMA, AUMENTARÁ 01(UM) BOMBEIRO CIVIL A CADA GRUPO DE MAIS 500(QUINHENTAS) PESSOAS.

II - EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO:

A)PELO MENOS UMA MÁSCARA AUTÔNOMA POR BOMBEIRO CIVIL;

B)CILINDRO DE OXIGÊNIO;

C)MATERIAL DE CORTE, TAL COMO MARRETA E MACHADO;

D)EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL;

E)KIT COMPLETO DE PRIMEIROS SOCORROS, INCLUINDO PRANCHA RÍGIDA, COLAR CERVICAL E TALAS PARA IMOBILIZAÇÃO;

F)DETECTOR DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO;

G)DEA (DESFERTILIZADOR EXTERNO AUTOMÁTICO);

H)RÁDIO DE COMUNICAÇÃO.

ART. 5º - AS FUNÇÕES DE BOMBEIRO CIVIL SÃO ASSIM CLASSIFICADAS:

I - BOMBEIRO CIVIL, NÍVEL BÁSICO, DIRETO OU NÃO DO FOGO;

II - BOMBEIRO CIVIL LÍDER, O FORMADO COMO TÉCNICO EM PREVENÇÃO, COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS, EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO, COMANDANTE DE GUARNIÇÃO EM SEU HORÁRIO DE TRABALHO;

III - BOMBEIRO CIVIL MESTRE, O FORMADO EM ENGENHARIA COM ESPECIALIZAÇÃO EM COMBATE A PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS PRIMEIROS SOCORROS, RESPONSÁVEL PELO DEPARTAMENTO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS E PRIMEIROS SOCORROS.

ART. 6º - A JORNADA DE TRABALHO DO BOMBEIRO CIVIL SERÁ DE 12 HORAS POR 36 HORAS DE DESCANSO, NO TOTAL DE 36 HORAS SEMANAIS.

ART. 7º - É ASSEGURADO AO BOMBEIRO CIVIL:

I - UNIFORME ESPECIAL A EXPANSÃO DO EMPREGADOR;

II - MATERIAIS DE EPIS;

III - FAZER CONVÊNIOS E CONTRATOS COM EMPRESAS PRIVADAS EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE;

IV - PRESTAR SERVIÇOS PRIVADOS, DESTE QUE NÃO SAIA DOS SEUS DIREITOS OU OBRIGAÇÃO;

V - BUSCAR PARCERIAS PÚBLICAS E PARTICULARES PARA A CONSECUÇÃO DE KITS NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE SEUS TRABALHOS.

VI - DIREITO A RECICLAGEM PERIODICAMENTE.

ART. 8º - AS EMPRESAS PRIVADAS QUE INFRINGIREM AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, FICARÃO SUJEITOS ÁS SEGUINTES PENALIDADES:

I - ADVERTÊNCIA;

II - PROIBIÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONAMENTO ATÉ REGULARIZAÇÃO;

III - EM CASO DE REINCIDÊNCIA CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO E/OU REGISTRO PARA FUNCIONAR.

'A7 1º - A ATIVIDADE DO BOMBEIRO CIVIL MUNICIPAL, ESTARÁ SEMPRE RELACIONADA COM A DO BOMBEIRO MILITAR, INCLUSIVE QUANTO AS NORMAS REGULAMENTADORAS APLICÁVEIS.

'A7 2º - AS EMPRESAS DE FORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL, DEVEM OBRIGATORIAMENTE SER CREDENCIADAS, REGISTRADAS E LICENCIADA PELA SECRETARIA DO GABINETE DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO.

ART. 9º - NO CASO DE DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS ESPECIFICADOS NO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR, SENDO REINCIDÊNCIA, E SUA NÃO ADEQUAÇÃO PODERÁ IMPLICAR NA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

ART. 10 - AS EMPRESAS E DEMAIS ENTIDADES QUE SE UTILIZAREM DOS SERVIÇOS DE BOMBEIRO CIVIL, PODERÃO FIRMAR CONVÊNIO COM O CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA A SEUS PROFISSIONAIS.

ART. 11 - O MUNICÍPIO PODERÁ INSTITUIR SERVIÇO MUNICIPAL DE BOMBEIRO CIVIL OU FIRMA CONVÊNIO COM ÓRGÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, ASSOCIAÇÃO OU INSTITUIÇÃO PARA PRESTAÇÃO DESTES SERVIÇOS EM SEU TERRITÓRIO.

ART. 12 - A OBSERVÂNCIA DESTA LEI TORNA-SE REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA CONCESSÃO, MANUTENÇÃO OU RENOVAÇÃO DE ALVARÁ OU AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO E NÃO SUBSTITUI OU DESOBRIGA A OBSERVÂNCIA DE DEMAIS LEGISLAÇÃO RELACIONADA PROTEÇÃO E RESPOSTA A URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

ART. 13 - OS VENCIMENTOS DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL SERÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, COM ACRÉSCIMO DE 30% DE ACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL.

ART. 14 - A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A IMPLANTAÇÃO DESTA LEI É DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E SERÁ DEBITADA DA SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO.

ART. 15 - OS PRAZOS PARA ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, ÁREAS E EVENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI SÃO:

A)60 (TRINTA) DIAS PARA PRODUTORAS DE FEIRAS, SHOWS E EVENTOS DE GRANDE PÚBLICO.

B)90 (NOVENTA) DIAS PARA CASAS NOTURNAS, CONGÊNERES E DEMAIS EMPRESAS OU INSTITUIÇÕES QUE PROMOVAM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS DURANTE SUAS ATIVIDADES FINS.

C)120 DIAS (CENTO E VINTE) DIAS PARA OS DEMAIS ESTABELECIMENTOS E ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS.

D)180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ADAPTAÇÃO DO MUNICÍPIO COM AS ATIVIDADES DE BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL E A REFERIDA LEI.

ART. 16 - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, AOS 14 DE ABRIL DE 2025.

PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA

VEREADOR – PP