PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 18/2024
Informações da matéria
Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 16/12/2024
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Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 16/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/12/2024 09:00:01 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Dezembro de 2024 mais | VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR | APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS | FAVORAVEL |
| 18/12/2024 09:00:02 | 03ª (Terceira) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 4º Período (01/01/2023 à 31/12/2024) de 18 de Dezembro de 2024 mais | ORDEM DO DIA | 1ª VOTAÇÃO | FAVORAVEL |
Informações dos destinatários
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Exmo. Thiago Campêlo Nogueira |
Prefeito |
Aracoiaba |
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