Resumo
EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 –LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO.

Corpo da matéria
1. RELATÓRIO

O EXECUTIVO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO DE SUA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PREVISTA NO ART. 30, § 1º, III E V, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, POR INICIATIVA PRÓPRIA, PROTOCOLOU O PRESENTE PROJETO DE LEI NA SECRETARIA DESTA CASA LEGISLATIVA NO DIA 27/09/2024, E A MESMA ENTROU NA PAUTA POR OCASIÃO DA 28ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 02 DE OUTUBRO DE 2024, ONDE A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ENCAMINHOU ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 81/2024 DE 02 DE OUTUBRO DE 2024, POR SEU PRESIDENTE PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA, APÓS LIDO EM PLENÁRIO O PROJETO DE LEI Nº 14/2024 QUE “ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025”, QUE DETERMINOU A REMESSA DO REFERIDO PROJETO A COMISSÃO FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADAS DE CONTAS, COMPETENTE NOS TERMOS DO ART. 55, II DO REGIMENTO INTERNO, PARA EMITIR PARECER SOBRE A MATÉRIA.

É O SUCINTO RELATÓRIO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

RECEBIDO O PROJETO DE LEI Nº 14/2024, QUE ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS MUNICIPAIS ALUSIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, COM AS PRESENÇAS DOS VEREADORES QUE COMPÕE A CITADA COMISSÃO: SELMA MARIA BEZERRA GOMES – PRESIDENTE, FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA – RELATOR, ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO – MEMBRO, QUE REUNIDOS NO DIA 23 DE OUTUBRO DO CORRENTE ANO, MOMENTO EM QUE OCORREU UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUANDO FOI ANALISADO, EXPLANADO E DISCUTIDO O TEOR DO REFERIDO PROJETO DE LEI Nº 14/2024, ATRAVÉS DA EQUIPE TÉCNICA DE CONTABILIDADE, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 55 DO REGIMENTO INTERNO, POIS TRATA DE ATRIBUIÇÃO ESPECIFICA DA ANALISE DA PRESENTE PEÇA ORÇAMENTÁRIA.
ART. 55. COMPETE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS OPINAR, OBRIGATORIAMENTE, SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE CARÁTER FINANCEIRO E ESPECIALMENTE QUANTO AO MÉRITO, QUANDO FOR O CASO DE:
I - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS;
II - PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA E ORÇAMENTO PLURIANUAL;
III - MATÉRIAS TRIBUTÁRIAS;
IV - ABERTURA DE CRÉDITOS, EMPRÉSTIMOS PÚBLICOS;
V - PROPOSIÇÕES QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE ALTEREM A DESPESA OU A RECEITA DO MUNICÍPIO;
VI - PROPOSIÇÕES QUE ACARRETAM EM RESPONSABILIDADES AO ERÁRIO MUNICIPAL OU INTERESSEM AO CRÉDITO OU AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL;
VII - FIXAÇÃO OU AUMENTO DOS VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO;
VIII - FIXAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES;
IX - JULGAR AS CONTAS DO MUNICÍPIO, TENHAM ELAS A DENOMINAÇÃO QUE TIVEREM, DESDE QUE PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

3. CONCLUSÃO

ANTE AO EXPOSTO, ESTA COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS, POR UNANIMIDADE OPINOU FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 EM SUA FORMA ORIGINAL, DECIDINDO PELA LEGALIDADE, DAÍ PORQUE SOMOS PELA SUA TRAMITAÇÃO, SUBMETENDO-OS À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, NOS TERMOS LEGAIS.

É O PARECER, S.M.J.