PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 25/2022

Informações da matéria
Autor: THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA
Data: 27/12/2022
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Resumo
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO PROVISÓRIO DO FUNDEB – 70%, COM FUNDAMENTO NO INCISO XI, DO ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
30/12/2022 05ª (Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Dezembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
30/12/2022 05ª (Quinta) Sessão EXTRA-ORDINÁRIA da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 30 de Dezembro de 2022 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

EXMO. THIAGO CAMPÊLO NOGUEIRA

PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

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