PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA: 01/2022

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Informações da matéria

Autor: MESA DIRETORA

Data: 22/04/2022

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Ementa

ALTERA ARTIGO 64 DA LOM DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 03 DE 2021 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
27/04/2022 09:00:00	10ª (Décima) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 27 de Abril de 2022 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS	EM TRAMITAÇÃO
11/05/2022 09:00:01	12ª (Décima Segunda) Sessão Ordinária da 19ª (Décima Nona) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2021 à 31/12/2022) de 11 de Maio de 2022 mais	PEQUENO EXPEDIENTE	1ª VOTAÇÃO	FAVORAVEL

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