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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas

Permanente

Mais informações
Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas opinar, obrigatoriamente, sobre todas as matérias de caráter financeiro e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - diretrizes orçamentárias;
II - proposta orçamentária e orçamento plurianual;
III - matérias tributárias;
IV - abertura de créditos, empréstimos públicos;
V - proposições que, direta ou indiretamente alterem a despesa ou a receita do Município;
VI - proposições que acarretam em responsabilidades ao erário municipal ou interessem ao crédito ou ao patrimônio público municipal;
VII - fixação ou aumento dos vencimentos do funcionalismo público;
VIII - fixação e atualização dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.
IX – Julgar as Contas do Município, tenham elas a denominação que tiverem, desde que prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Informações das matérias
Matéria Ementa Data Ação
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 05/2024 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 14/2024 –LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 23/10/2024  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 03/2024 EMENTA: “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 12/06/2024  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 02/2024 Processo Câmara nº: 001/2023 Assunto: PCG/TCE nº 07721/2021-4 – Contas de Governo – Exercício de 2020 – Vol. 01 10/04/2024  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/2024 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 001/2024 –LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 04/01/2024  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 09/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 021/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 25/10/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 08/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 020/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 25/10/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 07/2022 Comissão, superada todas as fases disciplinadas pelo artigo 174, parágrafos 1º a 5º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta seu Parecer acerca do julgamento pela Câmara Municipal de Aracoiaba das Prestações de Contas de Governo relativas ao exercício financeiro de 2017, as quais tramitaram junto ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará sob o nº 06847/2018-7. 20/06/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 06/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 015/2022 – ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 15/06/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 05/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 13/06/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 04/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 06/06/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 03/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 18/05/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 01/2022 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 08/2022 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 11/04/2022  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 21/2021 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 20/21 - COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 20/12/2021  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 20/2021 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 03/11/2021  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 19/2021 EMENTA: OPINAM PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2021 – COM ALTERAÇÕES, AFERIDAS LEGITIMIDADE E COMPETÊNCIA, PROCEDIMENTO OBSERVADO POSSÍVEL PARA DISCUSSÃO, TRAMITAÇÃO E VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO. 25/10/2021  
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: 18/2021 PARECER DA COMISSÃO DE FINANCAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. 04/10/2021  
Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
03/10/2018 30ª (Trigésima) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 3 de Outubro de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO ENCAMINHADA PARA A COMISSÃO ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 062, EM 03/10/2018.
30/05/2018 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Maio de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
30/05/2018 16ª (Décima Sexta) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 30 de Maio de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
25/04/2018 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
25/04/2018 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
25/04/2018 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
25/04/2018 11ª (Décima Primeira) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 25 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE 1ª VOTAÇÃO FAVORAVEL
18/04/2018 10ª (Décima) Sessão Ordinária da 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 18 de Abril de 2018 mais PEQUENO EXPEDIENTE APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS EM TRAMITAÇÃO
Informações das pautas
Matéria Ementa Data Ação
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0005/2018 Projeto de Lei nº 05/2018, que Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente e da outras providências. 23/04/2018  
PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 0004/2018 Projeto de Lei nº 04/2018, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA e da outras providências. 23/04/2018  
Informações dos membros anteriores
Período Cargo Membro
15/02/2021 - 31/12/2024 PRESIDENTE PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
15/02/2017 - 31/12/2020 PRESIDENTE FRANCISCO ROGÉRIO ALEXANDRE FELIPE
15/02/2021 - 31/12/2024 RELATOR FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE SOUSA
15/02/2017 - 31/12/2020 RELATOR PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA
15/02/2021 - 31/12/2024 MEMBRO ANTONIA DAISE GOMES DE BRITO
15/02/2017 - 31/12/2020 MEMBRO MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES PINHEIRO

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