Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 01/2024 ARACOIABA, 02 DE JANEIRO DE 2024. DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021 E LEI MUNICIPAL Nº 1391/2023. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDOS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI FEDERAL Nº. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021; CONSIDERANDO O DISPOSTO NA SUB-SEÇÃO XII, ART. 24, SEUS INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1391/2023, DE 09 DE MARÇO DE 2023. RESOLVE: ART. 1° - ESTA PORTARIA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E SUA EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. ART. 2º - FICA NOMEADO O SERVIDOR JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ, PARA EXERCER A FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, A FIM DE CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº. 14.133/2021. ART. 3º - FICAM NOMEADOS O SERVIDOR INACÉLIO LUCAS DE MELO E O SERVIDOR FREDERICO BEZERRA DE SOUSA, PARA EXERCEREM A FUNÇÃO DE EQUIPE DE APOIO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DERIVADAS DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. I - O SERVIDOR INACÉLIO LUCAS DE MELO, ATUARÁ COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NAS AUSÊNCIAS OU AFASTAMENTOS LEGAIS DO TITULAR JOSÉ HERLANO GUEDES DE QUEIROZ, CONSTANTE DO ARTIGO 1º, DESTA PORTARIA. II - OS SERVIDORES MENCIONADOS NO CAPUT DESTE ARTIGO AUXILIARÃO O AGENTE DE CONTRATAÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ART. 4º - INTEGRAM O ROL DE ATRIBUIÇÕES DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DO PREGOEIRO(A) A TOMADA DE DECISÕES, O ACOMPANHAMENTO DO TRÂMITE DA LICITAÇÃO, O IMPULSIONAMENTO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E A EXECUÇÃO DE QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO BOM ANDAMENTO DO CERTAME ATÉ A HOMOLOGAÇÃO E DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS, INCLUINDO A SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS, PARA SUBSIDIAR AS SUAS DECISÕES. I - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONVOCARÁ OS MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO QUANDO NECESSÁRIO E DELEGARÁ AS ATRIBUIÇÕES PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL. II - O AGENTE DE CONTRATAÇÃO CONVOCARÁ SERVIDORES, QUE POSSUAM CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DO OBJETO DA LICITAÇÃO, PARA AUXILIAREM EM ATOS DOS CERTAMES. ART. 5º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 02 DE JANEIRO DE 2024. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA