Detalhamento da portaria
PORTARIA Nº 352/2023 ARACOIABA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023. PRORROGA O MANDATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA-CE, ATÉ A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS PUBLICADOS OPTANTES PELA LEI FEDERAL 8.666/93, CONFORME ESPECIFICA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, DISPOSTAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E, CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA DE Nº 05/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, QUE NOMEOU OS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL COM MANDATO DE UM ANO, CONTADO DA NOMEAÇÃO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA PARA CONDUÇÃO E FINALIZAÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS INICIADOS EM 2023, SOB A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993. RESOLVE: ART. 1º - PRORROGAR O MANDATO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO-CPL, DESIGNADOS NA PORTARIA DE Nº 05/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023, ATÉ A CONCLUSÃO DOS PROCESSOS PUBLICADOS OPTANTES PELA LEI FEDERAL 8.666/93. ART. 2º - ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2023. PEDRO CAMPÊLO NOGUEIRA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA