PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 012/2017

Informações da matéria
Autor: Projeto de Lei do Executivo
Data: 26/06/2017
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 12/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECENDO NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
28/06/2017 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2017 mais GRANDE EXPEDIENTE  APRESENTAÇÃO DE MENSAGENS  EM TRAMITAÇÃO   
28/06/2017 19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária do 18ª Legislatura ( 2017 à 2020 ) - 1ª Período (01/01/2017 à 31/12/2018) de 28 de Junho de 2017 mais GRANDE EXPEDIENTE  1ª VOTAÇÃO  FAVORAVEL   

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