PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 003/2017

Informações da matéria
Autor: Projeto de Lei do Executivo
Data: 03/04/2017
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Resumo
PROJETO DE LEI Nº 03/2017, QUE REVOGA A LEI 1184/15, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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