Tipo:
MENOR PREÇO
Data do aviso:
31/03/2026
Data do extrato:
31/03/2026
Data da divulgação do extrato:
08/04/2026
Data da divulgação da ratificação:
08/04/2026
Valor estimado: R$
41.000,04
Motivo da escolha da origem
A proponente Diego Freire de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia foi
selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta
compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de
produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que
preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto,
poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos
certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final
da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a)
proponente Diego Freire de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no
CNPJ/MF Nº 48.636.002/0001-06, com o valor de R$ R$ 39.480,00 (trinta e nove mil,
quatrocentos e oitenta reais).
Fundamentação legal
A Comissão de Contratação do(a) Camara Municipal de Aracoiaba, no uso de suas
atribuições legais e, considerando o que consta deste processo administrativo, vem
emitir a presente Declaração de Dispensa de Licitação, fundamentada no Art. 75,
inciso II da Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021, para a contratação pretendida
através da proponente Diego Freire de Carvalho Sociedade Individual de Advocacia,
inscrita no CNPJ/MF Nº 48.636.002/0001-06
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DIRETA DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA E ESTRATÉGICA, COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO DE ALTA COMPLEXIDADE, GOVERNANÇA PÚBLICA E REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL PERANTE OS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO (TCE/CE), EM FAVOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACOIABA/CE
