LEI MUNICIPAL - 924/2007

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Informações da lei municipal

Data: 15/02/2007

Número: 924

Exercício: 2007

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA COM A DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – DPGE NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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