Descrição
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 16.232.900,00 (DEZESSEIS MILHÕES, DUZENTOS E TRINTA E DOIS MIL, E NOVECENTOS REAIS), DESTINADO À CRIAÇÃO DE ELEMENTOS DE DESPESA, NA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS E MOBILIDADE URBANA – SOPM E SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE – SEMA, ORIUNDAS DA CISÃO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E, MEIO AMBIENTE E URBANISMO, DE CONFORMIDADE COM A LEI 1.424/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.