Descrição
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2022, PARA ADEQUAÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, MODIFICAÇÃO, CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS E COMISSIONADOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA ADITIVA Nº 01/2023, APROVADA EM 01/03/2023)