Informações da lei municipal
Data: 09/03/2022
Número: 48
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR ESTIMADO DE RS 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), DESTINADO À CONCESSÃO DO AUXÍLIO GESTANTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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