AUTÓGRAFO - 15/2021
Informações da lei municipal
Data: 23/06/2021
Número: 15
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
Descrição
INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, OS CUSTOS DE LICENÇA AMBIENTAL E CUSTOS DE ANÁLISES DE ESTUDOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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