Descrição
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACOIABA, DE ACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1037/10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010 E A LEI MUNICIPAL Nº 1215/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2021, APROVADA EM 03/03/2021)