LC - LEI COMPLEMENTAR - 02/2021

Informações da lei municipal
Data: 13/01/2021
Número: 02
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOVA FUNÇÃO/ATRIBUIÇÃO DOS AGENTES E FISCAIS DE TRIBUTOS EFETIVOS NO MUNICÍPIO DE ARACOIABA-CE, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.


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